Nota Premiada MS
por: Cristiano Arruda
Vem que o PP te explica.
O QUE É?
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É um programa de estímulo à cidadania fiscal em Mato Grosso do Sul, incentivando consumidores a exigir notas fiscais ao comprar e gerar bilhetes para sorteio de prêmios.
O que é?
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Benefícios para o consumidor
— Distribuição de dezenas para concorrer a prêmios;
— Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal.
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Estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, conforme lei da Secretaria da Fazenda, independente do regime adotado.
Quais empresas são obrigadas a participar?
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Como cadastrar o meu CPF?
O estabelecimento deve informar a possibilidade de incluir o CPF no documento fiscal, conforme a Lei nº 5.463/19. O consumidor deve solicitar a inclusão.
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É realizado entre os dias 28 e 31 de cada mês e se baseiam nos números da Mega-Sena. As dezenas são geradas automaticamente e impressas na nota fiscal de compra.
Sorteio
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Resultado
A consulta pode ser feita no site da Nota MS Premiada na opção “Lista de sorteados do mês”.
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